Estatuto Social

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Estatuto Social – Fundação Napoleão Laureano

 

  • Considerada de Utilidade Pública Federal  –  Decreto Lei nº 1.404, de 06.08.1951.
  • Considerada de Utilidade Pública Estadual  – Decreto Lei nº 2.329, de 01.08.1961.
  • Considerada de Utilidade Pública Municipal – Decreto Lei n 1.088, de 10.05.1963.
  • Registrada  no  Conselho  Nacional  de  Assistência Social nº 28986.001101/94-14, de 14.01.1999.
  • Certificado de Entidade Beneficente de Assistência na área da Saúde – CEBAS – SAÚDE.
  • Registrada no Conselho Municipal de Saúde sob o nº 041/99, de 29.12.2003.
  • Registrada no Conselho Estadual de Saúde sob o nº 001/14 de 26.02.2014
  • Instituição Conveniada com a Universidade Federal da Paraíba, através do Convênio 088/2004, de 30 de setembro de 2004.

ESTATUTO SOCIAL

 Fundada em 17 de março de 1951, através de Escritura Pública do Cartório de Hugo Ramos, Tabelião do 15º Ofício de Notas, da Cidade do Rio de Janeiro, em 05 de abril de 1951, lavrada no Livro nº 381, às Fls. 28/29v.

Alteração aprovada em reunião ordinária do Conselho Deliberativo, em 25 de março de 1983, constante do Livro de Ata da Fundação Laureano, páginas 85, 86 e 87.

Alteração aprovada em reunião extraordinária do Conselho Deliberativo, em 29 de março de 1995, registrada no Cartório de Títulos e Documentos constantes do Livro A-11, sob o nº 92625, no Livro B-348, em 29.11.1995.

Alteração aprovada em reunião extraordinária do Conselho Deliberativo, em 04 de junho de 1997, registrada no Cartório de Títulos e Documentos constantes do Livro A-15, sob nº 115.055, no Livro B-478, em 17.06.1997.

Alteração aprovada em reunião extraordinária do Conselho Deliberativo, em 28 de maio de 2002, registrada no Cartório de Títulos e Documentos constantes do Livro A-38, sob o nº 221.437, no Livro A-24, em 31.05.2002.

Alteração aprovada em Assembléia Geral Extraordinária do Conselho Deliberativo da Fundação Napoleão Laureano, em 18 de novembro de 2002, registrada no Cartório de Títulos e Documentos constante do Livro A-41, sob o nº 239.829, no Livro A-24, em 22.12.2002.

Reforma aprovada em Assembléia Geral Extraordinária do Conselho Deliberativo da Fundação Napoleão Laureano, em 15 de janeiro de 2005, registrada no Cartório de Títulos e Documentos constante do Livro A-64, sob o nº 356.894, no Livro A-198, em 11.03.2005.

Reforma aprovada em Assembléia Geral Extraordinária do Conselho Deliberativo da Fundação Napoleão Laureano, em 11 de março de 2014, registrada no Cartório de Títulos e Documentos constante no Livro XXX, sob o nº xxxxxxx, em xxx.xxx.xxx

FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO

ESTATUTO

CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO, ORIGEM E FINALIDADE

Art. 1º. A Fundação Napoleão Laureano, entidade filantrópica e com personalidade jurídica de direito privado, foi fundada em 17 de março de 1951, pelos instituidores doutores Mário Kroeff, Alberto Lima de Moraes Coutinho, Jorge Sampaio de Marsillac Motta, Osolando Judice Machado, Antonio Pinto Vieira, Adair Eiras de Araújo, Fernando Campelo Gentil, Sérgio Lima de Barros Azevedo, Turíbio Braz, Roberto Pompeu de Souza Brasil, Danton Pinheiro Jobim, Luiz D´Orleans Paulistano Santana, Amadeu da Silva Fialho, Mário Wilches e Ruy Carneiro através de escritura pública registrada no Cartório de Hugo Ramos, Tabelião do 15º Ofício de Notas, da Cidade do Rio de Janeiro, Capital do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1951, lavrada no Livro nº 381, às fls. 28/29v, iniciado seu patrimônio com a dotação de CR$ 33.776,00 (trinta e três mil, setecentos e setenta e seis cruzeiros), consagrada em Utilidade Pública Federal pela Lei nº 1.404, de 6 de agosto de 1951, publicada no Diário Oficial da União em 8 de agosto de 1951, declarada também de Utilidade Pública Estadual pela Lei nº 2.329, de 1 de agosto de 1961, e Municipal pela Lei nº 1.088, de 10 de maio de 1963, com sede no Rio de Janeiro até 3 de abril de 1972, quando transferida, nesta data, definitivamente para João Pessoa, Capital do Estado da Paraíba, aqui também registrada no Livro “A” nº 11 do Registro das Pessoas Jurídicas, sob nº 18.082, de 29 de maio de 1972, protocolado com o nº 17.012, do Cartório Toscano de Brito.

Art. 2º A Fundação é regida por este Estatuto, pelo Conselho Deliberativo e, em caso de omissão, por lei especial, pelo Código Civil Brasileiro, e pelo Código Processo Civil.

Art.3º. A Fundação tem por objetivo a assistência social no sentido mais amplo da palavra, baseada nos princípios cristãos e científicos, no combate ao câncer.

Art. 4º O Objetivo de assistência social consistirá:

I –   em manter prioritariamente o Hospital Napoleão Laureano;

II – na criação e manutenção de obras sociais de combate ao câncer e outros serviços de saúde, centros sociais e igualmente colaborar ou suceder outras entidades beneficentes em todo território do Estado da Paraíba, ou com elas manter convênios;

III – em promover ou colaborar com campanhas de educação popular, destinadas a esclarecer ao público sobre o problema do câncer;

IV – em promover o aperfeiçoamento e preparo técnico de médicos ou outros profissionais que desejem se especializar no setor oncológico;

V – na cooperação com outros organismos com a mesma ou semelhante finalidade;

VI – na utilização de todos os meios legítimos e legais que forem necessários ou favoráveis para alcançar o objetivo social da  Fundação.

Art. 5º. Poderá a Fundação assinar acordos e convênios com entidades de Direito Público e privado, assegurar intercâmbio com instituições similares do País e do estrangeiro, bem como de ordem religiosa e com entidades civis ou militares.

Parágrafo Único: A Fundação, ao manter convênio com entidade pública, assume a condição de parceria do Poder Público na execução de ações e serviços de saúde.

CAPÍTULO II – DA SEDE, DURAÇÃO E EXTINÇÃO

Art. 6º. A Fundação tem sua sede social situada na Avenida Capitão José Pessoa, nº 1.140, Jaguaribe, CEP. 58.015-170, João Pessoa, Capital do Estado da Paraíba, Brasil, devidamente inscrita no Ministério da Fazenda com CNPJ nº 09.112.236/0001-94 e no Ministério da Justiça, de acordo com a  Lei nº 1.404, de 06 de agosto de 1951, que reconheceu sua Utilidade Pública federal, com a caracterização definitiva de filantropia, com isenção tributária na forma da Lei federal e da Constituição Federal – art. 150, VI, “c”, registrada no Conselho Nacional de Assistência Social pelo Processo nº 28986.001101/94-14 – Resolução nº 003, de 11 de janeiro de 1999, publicada no DOU de 14/1/99, Seção I, e na Prefeitura Municipal de João Pessoa sob nº 14.072/4, de 08 de abril de 1974.

Art. 7º O prazo de duração da Fundação é por tempo indeterminado e sua extinção se dará pela forma prevista em lei específica após deliberação do Conselho deliberativo, com a participação mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros efetivos, e com a aprovação do Ministério Público.

Art. 8º. A Fundação tem como foro competente, seja como autora, ré, opoente ou assistente, o da Comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba, desde que não conflite com as disposições legais.

CAPÍTULO III – DA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO, DAS DOAÇÕES E RENDIMENTOS

Art. 9º. Constituem Patrimônio da Fundação:

I – os bens e direitos com que foi ela instituída, com seus acréscimos e os que venham a ser adquiridos.

II – os bens imóveis, móveis, veículos, semoventes e direitos livres de ônus a ela transferidos em caráter definitivo por pessoa física ou jurídica, entidade pública ou privada, nacional ou estrangeira;

III – os legados, doações e heranças que forem a ela destinados.

Art. 10º. Atualmente o Patrimônio da Fundação é de R$ 8.910.135,58 ( oito milhões, novecentos e dez mil, cento e trinta e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), valor este corrigível na forma da lei.

Art. 11 – Constituem rendimentos ordinários da Fundação:

I – os provenientes dos seus títulos e dívidas públicas;

II – os fideicomissos em favor na instituição, como fiduciário;

III – os usufrutos a ela conferidos;

IV – as rendas em seu beneficio constituídas por terceiros;

V – as rendas patrimoniais;

VI – as rendas ou receitas de seus serviços de saúde e social;

VII – as rendas resultantes de campanhas promocionais;

VIII – as subvenções do poder público.

Art. 12 – Constituem rendimentos extraordinários da Fundação:

I – todos os valores eventualmente recebidos ou adquiridos, seja qual for a forma, desde que lícita;

II – quaisquer bens ou direitos destinados em seu favor.

CAPÍTULO IV – DO REGIME FINANCEIRO

Art. 13 – O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, terminando em 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, onde será levantado um balanço financeiro-patrimonial, apurando-se o resultado das receitas e despesas pelos princípios adotados e geralmente aceitos pela contabilidade e normas governamentais.

Art. 14 – Todas as rendas ou receitas previstas neste Estatuto destinar-se-ão à cobertura das despesas provenientes das obras de finalidade da Fundação e para elevação de seu patrimônio.

Art. 15 – A forma e os valores da remuneração dos dirigentes estatutários da Fundação Napoleão Laureano serão fixados por decisão da Diretoria e serão sempre proporcionais à jornada de trabalho e aos serviços prestados à Fundação e ao Hospital Napoleão Laureano, devendo se observar as seguintes condições:

a – nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até  3º (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição. (Lei 12.101 de 27.11.2009).

b – a remuneração dos dirigentes estatutários, fica limitada, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal (Lei 12.101 de 27.11.2009).

c – o total pago a titulo de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 05 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido na alínea ¨b¨ deste artigo (Lei 12.101 de 27.11.2009).

d – os diretores estatutários que tenham vínculo estatutário ou empregatício podem ser remunerados cumulativamente, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho (Lei 12.101 de 27.11.2009).

Art.16 – Anualmente haverá prestação de contas da Diretoria ao Conselho Deliberativo, que será realizada dentro dos primeiros quatro meses subsequentes ao exercício imediatamente findo.

Art. 17 – A prestação de contas será formalizada em ata, à exceção do relatório da Diretoria, dos balanços financeiros e patrimonial, e da demonstração analítica das receitas e despesas do exercício findo.

Art. 18 – Após a aprovação das contas, o Balanço Patrimonial e a ata do Conselho Deliberativo serão afixados no quadro de Avisos, e na sede da Fundação.

CAPÍTULO V – DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO E DA  ORGANIZAÇÃO

 Art. 19 – A Fundação, velada pelo Ministério Público Estadual, é constituída dos seguintes órgãos básicos:

I – Conselho Deliberativo e

II – Diretoria;

Art. 20 – O Conselho Deliberativo é o órgão máximo de administração e o poder supremo da Fundação, constituído por 15 (quinze) membros, residentes no município sede da Fundação, dentre eles, o seu Presidente e o Vice-Presidente, sob a fiscalização do Ministério Público da Paraíba.

  • 1º Em virtude de renúncia ou falecimento ou exclusão de um de seus membros, a vaga será preenchida em Assembléia Extraordinária do Conselho Deliberativo, por maioria simples, por voto secreto, no prazo de 30(trinta) dias da vacância, prorrogável por igual período, justificado pelo seu Presidente. Dar-se-á a exclusão pela ausência injustificada a três reuniões consecutivas do Conselho Deliberativo.
  • 2º. Para preenchimento da vaga ocorrida no Conselho Deliberativo, o Presidente a este apresentará uma lista de pelo menos dois nomes, para cada vaga, com os respectivos currículos, dentre os quais será escolhido o novo Conselheiro. Ocorrendo empate na votação, será considerado eleito o mais idoso.
  • 3º. O Conselheiro eleito, se possível, será empossado logo após a proclamação do resultado da eleição ou em data a ser determinada pelo presidente.

Art. 21 – A Diretoria é composta por:

I – um Diretor Presidente;

II – um Diretor Vice-Presidente;

III – um Diretor Secretário;

IV – um Diretor Financeiro;

V – um Suplente da Diretoria.

Parágrafo Único – A Diretoria reunir-se-á, anualmente, em sessões ordinárias na última quinzena dos meses de março e de setembro e extraordinariamente, sempre que convocada pelo Diretor Presidente.

Art. 22 – Compete ao Diretor Presidente:

  • convocar a presidir as reuniões do Conselho Deliberativo e da Diretoria:
  • representar a Fundação perante entidades congêneres, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente e perante o Ministério Público do Estado da Paraíba:
  • praticar todos os atos administrativos necessários e indispensáveis ao bom funcionamento das atividades de seus órgãos e departamentos;
  • ser responsável pela Diretoria na prestação de contas, anualmente, perante a reunião do Conselho Deliberativo, assinar os balanços financeiros e patrimonial e, bem assim o relatório de todas as atividades realizadas no exercício findo;
  • assinar contratos, convênios, procurações, cheques, ordens de pagamento e quaisquer outros documentos que impliquem responsabilidades financeiras, conjuntamente com o Diretor Financeiro e, na falta deste, com seu substituto;
  • assinar portarias, ofícios e normas de serviços e quaisquer outros atos administrativos da Fundação.
  • constituir procuradores através de instrumento público ou particular, admitir e dispensar o Diretor Geral, o Vice-Diretor, o Diretor Financeiro, o Diretor Administrativo, o Diretor Clínico e Técnico e o  Diretor Assistencial do Hospital Napoleão Laureano, diretores executivos e empregados da Fundação;
  1. h) delegar ao Diretor Geral do Hospital Napoleão Laureano os poderes assinalados na alínea “e”, deste artigo e outros poderes no manifesto interesse da Fundação Napoleão Laureano, através de instrumento público ou particular.
  • convocar o Suplente da Diretoria no caso de ausência ou vacância de membros da Diretoria.

Parágrafo Único. Para alienação ou oneração de quaisquer bens imóveis da Fundação, mediante prévia autorização da maioria absoluta do Conselho Deliberativo, a prática do ato será sempre em conjunto com o Diretor Financeiro da Fundação e, na falta deste, com seu substituto.

Art. 23 – Compete ao Diretor Vice-Presidente:

  • substituir o Diretor Presidente nos seus afastamentos e impedimentos, e nesta condição presidir as reuniões do Conselho Deliberativo e da Diretoria;
  • praticar todos os atos inerente ao Diretor Presidente quando em suas substituições normais;
  • cumprir as atribuições que lhe forem delegadas pela Diretoria ou pelo Conselho Deliberativo.

Art. 24. Compete ao Diretor Secretário:

  • secretariar as reuniões do Conselho Deliberativo e da Diretoria, lavrar as atas e ter sob a sua guarda, livros, arquivos e documentos administrativos;
  • preparar o expediente da Fundação, cuidar do expediente administrativo e fazer cumprir as normas da Diretoria perante o setor de pessoal:
  • redigir e fazer publicar os editais de convocação das reuniões;
  • assinar com o Diretor Presidente quaisquer atos ou documentos da Fundação, ressalvado o disposto na letra “e” do Art. 22 deste Estatuto:
  • preparar o relatório da Diretoria, planos de trabalhos e quaisquer outros atos de sua responsabilidade.
  • Art. 25 – Compete ao Diretor Financeiro:
  • receber e ter sob a sua guarda os numerários e valores pertencentes à Fundação, documentos da contabilidade, inclusive escrituras patrimoniais;
  • assinar, em conjunto com o Diretor Presidente, cheques, ordens de pagamento, procurações e quaisquer outros documentos que impliquem responsabilidade financeira;
  1. c) fiscalizar a escrituração contábil, bem como o cumprimento das normas legais, estatutárias e regimentais da Fundação Laureano e do Hospital Napoleão Laureano.

Art. 26 – O Suplente da Diretoria é o substituto de qualquer membro da Diretoria, com exceção do Diretor-Presidente. No caso de vaga ou de impedimento, o Suplente ocupará o respectivo cargo até o término do mandato da Diretoria.

Parágrafo Único – O Suplente somente exercerá as suas atribuições depois de assumir o respectivo cargo da Diretoria.

Art. 27 – Ocorrendo a sucessão prevista no artigo anterior, novo Suplente será eleito por decisão da maioria absoluta do Conselho Deliberativo, para o período restante do mandato, assumindo de imediato.

Art. 28 – O Ministério Público, na forma do Código Civil, velará pela Fundação, assistindo-a em qualquer ato que achar necessário e previsto em lei sendo indispensável a sua fiscalização, quando assim entender, especialmente:

I – na alteração deste Estatuto;

II – quando houver renúncia coletiva da Diretoria; e

III – na Assembléia Geral Extraordinária convocada para apreciação de extinção da Fundação.

Parágrafo Único. O representante do Ministério Público será sempre cientificado por escrito, com antecedência mínima de 08(oito) dias, para acompanhar ou interferir na prática de atos de que trata este artigo.

Art. 29. O Ministério público Estadual encarregado de velar pela Fundação, sendo cientificado regularmente dos atos de que deles deva participar, omitindo-se ou posicionando-se contrariamente, sua reprovação será suprida por decisão judicial na forma da lei.

CAPÍTULO VI – DA REUNIÃO GERAL E DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 30 – A Assembléia Geral do Conselho Deliberativo é o órgão soberano da Fundação e a sua decisão é tomada pelo voto da maioria absoluta de seus componentes.

  • 1º As Assembléias Gerais do Conselho Deliberativo serão Ordinárias e Extraordinárias.
  • 2º. O Conselho Deliberativo reunir-se-á em Assembléia Geral Ordinaria uma vez por ano para decidir sobre a matéria especificada no edital de convocação, deliberar sobre as contas da Diretoria e tratar de assuntos gerais.
  • 3º. Haverá Assembléia Geral Extraordinária, quando:

o Diretor Presidente a convocar;

convocada pela metade dos membros da Diretoria

o Ministério Público achar necessário e recomendar que o Diretor Presidente a convoque, e

requerida a sua convocação por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Deliberativo.

  • 4º Ao Conselho Deliberativo, em Assembléia Geral Extraordinária, competirá decidir sobre qualquer matéria previamente especificada no edital de convocação.

Art. 31 – A convocação de Assembléia Geral do Conselho Deliberativo será feita através de edital afixado no quadro de Avisos, na sede da Fundação, com antecedência mínima de 8 (oito) dias e por correspondência com aviso de recebimento – AR a todos os membros.

Art. 32 – A Assembléia Geral do Conselho Deliberativo somente estará regularmente constituída com a maioria absoluta de seus membros, em primeira convocação, com 1/3(um terço), no mínimo, em segunda convocação, depois de decorridos 30 (trinta) minutos da inexistência de quorum da primeira convocação, ou, com qualquer número, em terceira convocação, uma hora após a inexistência de número legal da segunda convocação.

Parágrafo Único. Em caso de reforma deste Estatuto, destituição da Diretoria ou de qualquer um de seus membros ou, ainda, para extinguir a Fundação, é exigido quorum mínimo, de 2/3 (dois) terços para a deliberação.

Art. 33 – Todas as ocorrências da Assembléia Geral constarão em ata, redigida pelo Secretário, e por ele assinada, bem como pelo Presidente e demais membros do Conselho Deliberativo que desejarem assinar.

Art. 34 – A Diretoria será eleita através de votação, em escrutínio secreto, para um mandato de 4 (quatro) anos

  • 1º A convocação para a eleição será feita pelo Diretor Presidente ou por uma comissão especial designada pelo Ministério Público, com antecedência mínima de 08 (oito) dias, caso haja renúncia coletiva da Diretoria.
  • 2º – Os membros da chapa pleiteante deverão apresentar à Secretaria o requerimento de inscrição assinado por todos os candidatos, até o quinto dia útil anterior ao dia da eleição.

Art. 35 – É permitida apenas uma reeleição para o mesmo cargo da Diretoria e do Suplente.

Art. 36 – As mesas receptoras e apuradoras de votos, cada uma constituída de um Presidente e um Secretário, designados pelo Diretor Presidente, 72 (setenta e duas)horas antes das eleições, serão cientificados aos candidatos para que estes apresentem, se for o caso, as impugnações e indiquem seus fiscais, se quiserem.

CAPÍTULO VII – DA ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANO

 Art. 37 – O Diretor Geral, o Vice-Diretor, o Diretor Financeiro e o Diretor Administrativo da Entidade de Combate ao Câncer- Hospital Napoleão Laureano terão mandato de 04 (quatro) anos que poderão ser renovados.

Art. 38 – A escolha do Diretor Geral, do Vice-Diretor, do Diretor Financeiro, do Diretor Administrativo ou de qualquer outro cargo de direção do Hospital Napoleão Laureano será feita pelo Diretor Presidente da Fundação.

Parágrafo único – A escolha de candidato a qualquer cargo de direção referida no caput deste artigo deverá ser aprovada por maioria da Diretoria ad referendum do Conselho Deliberativo.

Artigo 39 – O Diretor Geral e os ocupantes dos demais cargos de confiança do Hospital Napoleão Laureano, com exceção do Vice-Diretor, perceberão gratificação cujo valor será proposto pelo Diretor Presidente com aprovação da maioria da Diretoria da Fundação.

Parágrafo único – O Vice Diretor somente perceberá a gratificação destinada a de quem ele substituir nas ausências e impedimentos.

Art. 40 – Em toda reunião ordinária da Diretoria da Fundação, o Diretor Geral do Hospital Napoleão Laureano deverá apresentar, antecipadamente, ao Diretor Presidente circunstanciado relatório das suas atividades e balanço financeiro.

Art. 41 – Sem prejuízo ao disposto no artigo anterior, o Diretor Geral da Entidade de Combate ao Câncer é obrigado a apresentar esclarecimentos, por escrito, à Diretoria da Fundação Napoleão Laureano, toda vez que lhe for solicitado.

Artigo 42 – O Diretor Geral e demais Diretores do Hospital Napoleão Laureano deverão participar da Assembléia Geral Ordinária da Fundação Laureano sem direito a voto.

Art. 43 – O Diretor Geral do Hospital Napoleão Laureano, juntamente com o Vice-Diretor e o Diretor Presidente da Fundação poderão celebrar operações de crédito, empréstimos e financiamentos bancários destinados exclusivamente ao Hospital. Na hipótese de obrigações a serem contraídas mediante garantia real, a efetivação destas sempre dependerá de prévia e expressa autorização do Conselho Deliberativo.

Art. 44 -. O Diretor, o Vice-Diretor e qualquer outro ocupante de cargo de confiança no Hospital Napoleão Laureano poderão ser dispensados da função, por ato do Diretor-Presidente da Fundação com aprovação da maioria da Diretoria da Fundação.

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 45 – Os casos omissos serão dirimidos por decisão da maioria simples do Conselho Deliberativo, aplicando-se, no que couber, as disposições legais pertinentes.

Art. 46 – Competirá a Diretoria instituir o Regimento Interno do Hospital Napoleão Laureano, bem como criar cargos administrativos e de assessoramento ou outros organismos ou departamentos, devendo entrar em vigor após a sua homologação pela maioria absoluta do Conselho Deliberativo.

Art. 47 – Em caso de dissolução ou extinção da Fundação, o eventual patrimônio existente será destinado a uma ou mais entidades congêneres, sem fins lucrativos com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência na área da Saúde – CEBAS – SAÚDE ou entidade pública, a critério do Conselho Deliberativo em Assembléia Geral Extraordinária, com a participação de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros,  sendo indispensável a participação do Representante do Ministério Público.

Art. 48º Os membros da Fundação não respondem, subsidiariamente, pelas obrigações sociais da Instituição.

Art. 49º Este Estatuto poderá ser reformado, em parte ou totalmente, por proposta da Diretoria ou de qualquer membro do Conselho Deliberativo, em assembléia previamente convocada, com a participação mínima de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Deliberativo submetendo-se a ou as alterações para aprovação do Ministério Público.

CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 50 – O mandato da atual Diretoria fica prorrogado por mais um ano para se adequar as disposições do Artigo 34 do Capítulo VI deste Estatuto.

Art. 51 – Este Estatuto alterado por decisão unânime da Assembléia Geral Extraordinária do Conselho Deliberativo, realizada no dia 11 do mês de março de 2014 vai assinado por todos os membros dela participantes.

Parágrafo Único – O presente Estatuto entra em vigor após o registro no Cartório competente, observadas as formalidades legais.

Art. 52 – Revogam-se as disposições em contrário, ressalvado o mandato dos Senhores Diretores que será prorrogado por mais um ano.

João Pessoa, 11 de  março de 2014.