Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Revisão (1): janeiro de 2023

 

Nossa Política de Privacidade explica a coleta e tratamento de dados pessoais, como e porquê precisamos dessas informações, de modo detalhado, nos seguintes itens:

  1. Coleta de informação pessoal;
  2. Consentimento do usuário;
  3. Uso da sua informação pessoal;
  4. Compartilhamento de informações com terceiros;
  5. Restrição de idade;
  6. Segurança dos dados;
  7. Controlador dos dados;
  8. Direito dos titulares;
  9. Links de terceiros;
  10. Mudanças da política;
  11. Prazo de armazenamento de dados;
  12. Encarregado de dados (Lei Geral de Proteção de Dados).

Sua privacidade é importante para nós, portanto, sendo você um usuário, por favor, reserve um tempo para conhecer nossas práticas. E, se você tiver alguma dúvida, consulte nosso portal de privacidade.

Fazemos referência à empresa através do uso de termos tais como “site”, “nós”, “nosso”, “conosco”, palavras tais como “titular”, “você”, “seu”, “paciente” e expressões similares referem-se a nossos pacientes, ou a usuários de nosso site. Ao contratar e usufruir dos nossos serviços, você automaticamente aceita as condições descritas a seguir, que compõem a Política de Privacidade.

O Hospital Napoleão Laureano., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 09.112.236/0001-94, com endereço na Av. Capitão José Pessoa, 1140 – Jaguaribe, João Pessoa – PB, CEP 58013-140, considera de extrema relevância os dados pessoais fornecidos por você (Titular) através da utilização dos nossos serviços e/ou site eletrônico e/ou atendimento virtual, servindo a presente Política de Privacidade para regular, de forma simples, transparente e objetiva, quais dados pessoais serão obtidos, assim como quando e de qual forma eles poderão ser utilizados.

A presente política se aplica a todos os serviços relacionados a quaisquer das marcas e atividades do HOSPITAL LAUREANO, entendendo como tal todas aquelas elencadas em nosso site oficial, englobando todos os serviços.

Esta política é voltada aos nossos clientes e pacientes, e engloba, as formas nas quais tratamos dados pessoais destas pessoas.

Caso você seja um funcionário, colaborador terceirizado, candidato a emprego ou fornecedor, temporário ou regular, você deve buscar o respectivo aviso de privacidade, ou consultar o responsável pela sua contratação para que lhe sejam fornecidos os termos aplicáveis e o informe sobre seus direitos sobre seus dados pessoais.

Em caso de dúvidas adicionais ou quaisquer solicitações, entre em contrato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados “DPO”, através do e-mail: dpo@hlaureano.org.br ou em nosso site http://hlaureano.org.br/portal-de-privacidade

O Hospital Napoleão Laureano tratará dados pessoais para atender as necessidades de seus usuários da melhor forma possível. Além disso o tratamento de dados é necessário para personalização de serviços provendo uma experiência mais satisfatória ao usuário.

Como uma instituição de saúde, o Hospital Napoleão Laureano é respaldado por um processo que atua em consonância com a LGPD para tratar dados pessoais para atividades que sejam de inerentes à tutela de saúde, proteção a vida e outras ações que sejam de legítimo interesse da instituição como ensino e pesquisa (para pesquisa, desde que usem dados anonimizados).

Em casos em que o tratamento de dados não se enquadre em nenhuma base legal, será solicitado o consentimento do titular de dados. No termo de consentimento estão claras as ações de tratamento a serem realizadas com o dado.

Da coleta e tratamento de dados pessoais

Ressaltamos que não é possível a prestação dos nossos Serviços sem o acesso aos dados pessoais. Ou seja, o tratamento dos Dados Pessoais é condição para utilização nossos serviços de assistência à saúde.

Importante: Você não é obrigado a fornecer informações pessoais em nosso site ou através do atendimento virtual. Entretanto, sem conceder certas informações quando estas forem solicitadas, não lhe será permitido o acesso a algumas funcionalidades, bem como também não será possível realizar alguns serviços.

Coletamos informações para fornecer serviços melhores a todos nossos pacientes e elas ocorrem da seguinte forma:

  1. Coleta de Informação Pessoal

Em nossa relação existe a coleta de dados pessoais fornecidos diretamente pelo paciente, que ocorre quando você preenche os formulários contidos em nosso site, ou quando você adquire um de nossos serviços e/ou utiliza nossos canais de atendimento digitais.

O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade ao contexto da sua coleta, que pode ocorrer:

  1. a) a partir do atendimento à saúde do paciente e da sua relação com acompanhantes, familiares e toda a rede de colaboradores e prestadores de serviços;
  2. b) a partir de protocolos de pesquisa da qual a pessoa seja participante;
  3. c) a partir do cadastro em alguma ação de doação;
  4. d) a partir do início de ação de voluntariado;
  5. e) a partir de cadastro no site ou de alguma ação da qual tenha participado e que tenha consentido com o fornecimento de dados pessoais.
  6. f) Recebimento de dados pessoais através de fontes legítimas e nos termos da lei.

Nós iremos utilizar essas informações para a prestação de serviços e para processar e completar seu atendimento.

Informações que poderemos coletar através da navegação em nosso website e/ou utilização dos canais de atendimento digital:

DADOS TÉCNICOS: Poderemos realizar a coleta de dados técnicos, tais como: Endereço IP (Internet Protocol), tipo e versão do navegador, configuração e localização do fuso horário, tipos e versões do plug-in do navegador, sistema operacional ou plataforma utilizada para acesso. Para mais informações, sugerimos a leitura da nossa política de cookies, disponível neste link: http://hlaureano.org.br/politica-de-cookies

  1. Consentimento do Usuário

O Hospital Napoleão Laureano observa todas as disposições legais na legislação de proteção de dados pessoais atendendo aos requisitos de transparência preconizados na Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”).

Por tal motivo, informa ao TITULAR (Paciente) que a LGPD estabelece diversas situações em que é permitido o tratamento de dados pessoais independentemente do consentimento do titular daqueles dados.

Tais situações encontram-se previstas no art. 7 da lei referida, sendo comumente descritas como “Bases legais”

Isso significa que, se você optar por utilizar os serviços, em alguns casos poderemos coletar e tratar os seus dados independentemente do seu consentimento, desde que observadas as bases legais aplicáveis, tais como tutela a saúde, execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direito e legítimo interesse.

Quando nos basearmos em “consentimento”, pediremos o seu consentimento específico para tratar os seus dados pessoais.

  1. Uso da sua informação pessoal

Sempre que você acessar e/ou utilizar os nossos serviços, nós poderemos, a depender da situação, receber e armazenar dados pessoais fornecidos por você, ou coletados através dos registros eletrônicos tais como seu endereço IP, informações de cookies etc., que serão relacionadas com as informações pessoais que você fornece.

O Hospital Napoleão Laureano poderá́ utilizar dados pessoais para cadastro, de forma a fornecer os seus produtos e serviços, realização de exames e procedimentos, prestar serviços hospitalares, emitir alertas sobre agendamentos de consultas e exames, cuidados preventivos, realizar cobrança, pesquisas de opinião ou de satisfação e de acolhimento, gestão das consultas, acesso ao Wi-Fi, oferecimento de novos produtos, responder dúvidas, solicitações e fornecer suporte, entre outras atividades.

Coletamos e tratamos dados pessoais em nossas atividades. O tipo de dado pessoal e as finalidades de uso de tais dados pessoais vão variar de acordo com a atividade e o serviço prestado.

Abaixo apresentamos uma lista, não exaustiva, dos dados pessoais tratados:

Serviços Dados Pessoais
Agendamento de Consultas e/ou Exames Nome; CPF; Telefone; Dados do plano de saúde; Dados do Médico; Tipo de Exame; Dados clínicos
Atendimento Ambulatorial

 

 Nome; RG; CPF; Sexo; Data de Nascimento; Telefone; Endereço; Dados do plano de saúde; Dados de acompanhante; Sintomas e dados de saúde
Entrega Física de Exames Documento oficial pessoal com foto do paciente: RG ou CNH.
Internações

 

 Nome; RG; CPF; Sexo; Data de Nascimento; Telefone; Endereço; Dados do plano de saúde; Dados de acompanhante; Sintomas, dados de saúde e prontuário médico.
Dados de cobrança Que usualmente incluem informações cadastrais, financeiras, dados de saúde, entre outros.
Consulta de Exames Realizados Login e senha para acesso ao portal; Nome, CPF, E-mail, dados do exame.
Pesquisas Nome; CPF; Dados do prontuário.
Pronto Atendimento

 

 Nome; RG; CPF; Sexo; Data de Nascimento; Telefone; Endereço; Dados do plano de saúde; Dados de acompanhante; Sintomas e dados de saúde.

 

O Hospital Laureano irá disponibilizar suas informações pessoais, sem aviso prévio, somente em caso de:

  1. Legislação, regulamentação, processo legal ou solicitação governamental aplicável;
  2. Cumprir investigação de possíveis violações;
  3. Fraude ou por segurança;
  4. Proteger contra dano aos direitos, a propriedade ou a segurança do Hospital, nossos pacientes ou o público, conforme solicitado ou permitido por lei e
  5. Garantir a proteção da saúde e/ou vida do paciente.

Todos os documentos e informações relacionados ao cadastro do titular permanecerão em segurança na posse da empresa.

Todas as informações coletadas poderão ser utilizadas para fins de relacionamento com o Paciente, como para o envio de informações de novos serviços e especialidades oferecidos, bem como a divulgação de eventos ou para a realização de pesquisa de satisfação.

Além disso, o hospital poderá subcontratar um terceiro para tratamento de dados, nos moldes da legislação aplicável, garantindo que este seja submetido às obrigações deste aviso.

  1. Compartilhamento de informações com terceiros

O Hospital Napoleão Laureano não irá repassar, alugar ou vender nenhum dado pessoal de seus pacientes. Exceto quando ocorrer:

  1. Expressa autorização do paciente;
  2. Necessidade de cumprimento de obrigação contratual e/ou legal;
  3. Para tutela da saúde e vida do paciente;
  4. Ordem judicial e/ou
  5. Com base no legítimo interesse.

Exceto nas hipóteses anteriores, nós não compartilharemos suas informações pessoais com outras empresas, em atenção à Lei 13.709/2018.

Nós não temos acesso a informações de cartões de créditos, de modo que as transações são realizadas diretamente com as empresas responsáveis pelo processamento do pagamento, como é previsto por lei. Nós não nos responsabilizamos pela forma com que terceiros coletam, usam, protegem ou revelam as informações que você possa vir a fornecê-los.

O compartilhamento dos dados pessoais, poderá eventualmente ocorrer, nas hipóteses abaixo elencadas, incluindo mas não se limitando a:

  1. Com prestadores de serviços, como por exemplo, para utilização e manutenção de sistemas de gestão, para utilização de serviços de Cloud, para prestação de serviços contábeis, administrativos e/ou para fins de marketing.
  2. Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre na hipótese de obrigação legal e/ou determinação judicial.
  3. Com empresas de auditoria/consultoria, tão somente para realização dos respectivos serviços contratados pelo hospital e para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
  4. Com quaisquer outras pessoas, físicas ou jurídicas, para quaisquer outras finalidades expressamente consentidas pelo Usuário.
  5. Restrição de idade

Em alguns casos será necessário coletar dados de crianças que possuam vínculo parental com o responsável legal. Nesses casos será requerido o expresso consentimento do responsável legal para realização das operações de tratamento desses dados. Cabe ao responsável legal o dever de prestar informações corretas e atualizadas. O Hospital Napoleão Laureano não será responsável pela precisão, veracidade ou falta delas nas informações prestadas pelo responsável legal.

Caso não haja tal consentimento, o hospital Napoleão Laureano não poderá tratar os dados pessoais e, consequentemente, não será capaz de prestar o serviço a tais titulares de dados, exceto nas hipóteses legais.

Não solicitamos informações, nem conscientemente coletamos dados pessoais de crianças e adolescentes que não tenham sido fornecidos por seu responsável legal. O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes somente ocorrem em seu melhor interesse e observando a necessidade de consentimento do seu responsável legal.

  1. Segurança

Nós dispomos de medidas de segurança em âmbitos físico, eletrônicos e administrativos, que protegem os dados pessoais e suas informações. Essas medidas de proteção nos auxiliam na prevenção de fraudes e acessos não autorizados às informações, bem como na manutenção da integridade dos dados pessoais. Além disso, dispomos de uma política de segurança interna para evitar o acesso indevido de funcionários a suas informações pessoais de modo que seus dados permaneçam sempre em segurança.

Apesar das medidas adotadas, nenhum sistema é completamente seguro. Nesse sentido, o hospital Napoleão Laureano se compromete a informar o paciente em caso de qualquer incidente com seus dados pessoais, nos termos da lei.

  1. Controlador dos Dados

O controlador é aquele a quem compete as decisões sobre o tratamento de dados pessoais. Neste caso, nós somos o controlador, segue abaixo nossos dados:

Hospital Napoleão Laureano., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 09.112.236/0001-94, com endereço na Av. Capitão José Pessoa, 1140 – Jaguaribe, João Pessoa – PB, CEP 58013-140

  1. Direito dos usuários

Todos os direitos elencados abaixo podem ser exercidos em qualquer momento através do link http://hlaureano.org.br/direito-dos-titulares e/ou através do e-mail dpo@hlaureano.org.br

Antes de respondermos a uma solicitação para exercício dos direitos mencionados abaixo, podemos solicitar que você nos forneça algumas informações para confirmarmos sua identidade.

Conforme determinação legal, o titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos:

Confirmação: O usuário poderá requerer a confirmação de que realizamos o tratamento dos seus dados pessoais.

Acesso: O usuário poderá solicitar informações a respeito de quais dados são armazenados e para qual finalidade.

Retificação: O usuário poderá solicitar a correção/atualização de algum de seus dados pessoais, pois é sua responsabilidade mantê-los sempre atualizado.

Anominização: O usuário poderá exercer seu direito à anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação aplicável.

Portabilidade: Direito à portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, resguardando os segredos comerciais.

Eliminação: O usuário poderá solicitar a eliminação dos seus dados pessoais nas seguintes situações:

  1. Quando não forem necessários para a finalidade para a qual são utilizados e
  2. Quando não estiver mais consentindo com os termos aqui expostos. Apenas poderão ser excluídos os dados que o hospital Napoleão Laureano não tenha a obrigação legal de manter em registro e/ou que não sejam necessários para o cumprimento de obrigação contratual.

Informação: O usuário poderá solicitar a informação exata a respeito da existência de compartilhamento dos dados pessoais, efetuando para tanto o respectivo requerimento.

Consentimento: O usuário poderá requerer a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento e quais as consequências de tal ato.

Revogação: O usuário poderá a qualquer tempo, se assim desejar, revogar o seu consentimento para o tratamento caso não concorde mais com os termos aqui expostos, quando incorrer a hipótese de tratamento com base em seu consentimento.

Você pode exercê-los a qualquer momento, mediante uma solicitação direta e gratuita para nós.

Deste modo, para você exercer os direitos acima elencado, bem como, demais dúvidas e esclarecimentos, basta solicitar através do e-mail dpo@hlaureano.org.br ou através do link http://hlaureano.org.br/direitos-dos-titulares

  1. Links de terceiros

O nosso site poderá conter alguns links, plug-ins e direcionamentos para aplicativos de terceiros. Ao clicar nestes links, e acessar serviços e/ou sites oferecidos por outras empresas, você não estará sujeito a esta política de privacidade e poderá permitir que terceiros coletem ou compartilhem dados sobre você. Importante observar que estes sites, de terceiros, possuem políticas próprias de privacidade, sob as quais não temos qualquer tipo de controle. Portanto, não possuímos qualquer responsabilidade ou obrigação quanto a eles. Além disso, recomendamos que ao acessar estes sites, leia atentamente a sua respectiva política de privacidade.

  1. Mudanças da nossa Política de Privacidade

Em caso de modificação desta política de privacidade, as alterações realizadas serão publicadas em nosso site, onde também notificaremos nossos pacientes sobre esta situação através da mensagem informativa disponível em nosso portal de privacidade. Também manteremos as versões anteriores desta política de privacidade arquivadas para você compará-las.

  1. Prazo de armazenamento de dados

Nós estruturamos as plataformas e os nossos serviços para que os seus dados pessoais não sejam mantidos de maneira identificada por mais tempo do que o necessário. Ou seja, nós mantemos os dados pessoais após o período em que eles são necessários para as finalidades descritas acima por um prazo determinado de armazenamento dependerá da finalidade que se destina a coleta, iniciando-se após a data de tratamento do mesmo. Os dados poderão ser mantidos por prazo previamente determinado e/ou para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e/ou para exercício regular de nossos direitos e/ou ou pelo tempo legalmente exigido, quando houver prazo de guarda definido em lei ou qualquer outra regulamentação aplicável.

Podemos manter os dados pessoais de maneira anonimizada, ou seja, sem que tais dados possam ser relacionados a você, por períodos maiores.

  1. Encarregado de Dados (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Durante o período de tratamento, haverá um responsável exclusivo pelos dados, nos termos do art.º. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados. Este encarregado irá responder pelos dados, caso haja necessidade de apresentá-los para autoridade competente.

Time de Privacidade Hospital Napoleão Laureano

E-mail: dpo@hlaureano.org.br

Telefone: (83) 3015-6200

Endereço: Av. Capitão José Pessoa, 1140 – Jaguaribe CEP: 58015-170 – João Pessoa -PB

  1. Da Legislação e foro

Esta política de privacidade e a relação decorrente das ações aqui compreendidas, assim como qualquer disputa que surja em virtude disto será regulada exclusivamente pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro Central da Comarca de João Pessoa, PB, para dirimir qualquer questão envolvendo o presente documento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.